Processo 5158807-18.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5158807-18.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : ALICE MARIA TIETBOHL TOIGO ADVOGADO(A) : EDUARDO BRIDI (OAB RS030718) AGRAVANTE : AT DERMANTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO BRIDI (OAB RS030718) AGRAVADO : BEATRIZ FERRARO BINOTTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DAIANE MARIA RIGOTTI (OAB RS101667) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO EM PROCEDIMENTO DERMATOLÓGICO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE SANEAMENTO, QUE APLICOU O CDC À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADO ERRO EM PROCEDIMENTO DERMATOLÓGICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO ENTRE PACIENTE E PROFISSIONAL LIBERAL, CONSIDERANDO A RESSALVA DO ART. 14, § 4º, DO CDC QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBJETIVA; (II) O CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO ENTRE PACIENTE E PROFISSIONAL DE SAÚDE É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE ÀS NORMAS DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE RESPONSABILIDADE APLICÁVEL. 4. A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL, PREVISTA NO ART. 14, § 4º, DO CDC, NÃO IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS O ART. 6º, INC. VIII, DO MESMO DIPLOMA É APLICÁVEL QUANDO PRESENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A MAIOR FACILIDADE DO FORNECEDOR EM PRODUZIR A PROVA. 5. A PARTE DEMANDADA DETÉM MAIOR CAPACIDADE TÉCNICA E FACILIDADE DE APRESENTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, SEM DISPENSAR A PARTE AUTORA DE PROVAR O FATO E SUA REPERCUSSÃO. 6. O ART. 373, § 1º, DO CPC/2015 AUTORIZA, IGUALMENTE, A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA QUANDO UMA DAS PARTES REÚNE MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZI-LA, REFORÇANDO O CABIMENTO DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Alice Maria Tietbohl Toigo e AT Dermatologia Ltda., nos autos da ação indenizatória por alegado erro médico ajuizada por Beatriz Ferraro Binotto em face das agravantes, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul [ evento 38, DESPADEC1  do processo de origem], que, em sede de saneamento do feito, aplicou o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes e determinou a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, sob o argumento de hipossuficiência da parte autora. Em suas razões recursais [ evento 1, INIC1 ], as agravantes sustentaram, em síntese, que a decisão merecia reforma por três fundamentos centrais e interligados. Primeiramente, arguiram a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na forma pretendida, sustentando que, ainda que se admita a incidência do CDC à relação entre paciente e médico, o art. 14, §4º, do referido diploma ressalva expressamente a responsabilidade subjetiva do profissional…

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