Processo 5159014-17.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5159014-17.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : GUILHERME ADRIANO DOPKE ADVOGADO(A) : ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) ADVOGADO(A) : ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) ADVOGADO(A) : CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN (OAB DF026859) AGRAVANTE : MICHELE ANA ASSMANN DOPKE ADVOGADO(A) : ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) ADVOGADO(A) : CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN (OAB DF026859) ADVOGADO(A) : BRUNA LONDERO AITA (OAB RS107228) ADVOGADO(A) : ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) ADVOGADO(A) : ALEX TRINDADE GONCALVES (OAB RS104228) ADVOGADO(A) : CAMILA SARI (OAB RS107418) ADVOGADO(A) : GUILHERME BENHUR DE LIMA (OAB RS138193) AGRAVANTE : SNOW TREINAMENTOS E CURSOS EM APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL E PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) ADVOGADO(A) : ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) ADVOGADO(A) : CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN (OAB DF026859) AGRAVANTE : CARLA SIBELE DOPKE ADVOGADO(A) : CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A) : ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) ADVOGADO(A) : ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN (OAB DF026859) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO   Trata-se de  agravo de instrumento interposto por EDUARDO HENN E CARLA SIBELE DOPKE contra decisão que, na execução de título extrajudicial nº 5011465-02.2018.8.21.0010 , em que contende com BANCO DO BRASIL S/A, restou proferida nos seguintes termos:   Vistos. Foram bloqueados valores em nome dos executados  EDUARDO HENN  e  CARLA SIBELE DOPKE , indicados nas consultas do evento 134. Afasto a alegação de que o valor penhorado é irrisório, considerando que para penhora de valor não se aplica o artigo 836, do CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. VALOR IRRISÓRIO. IRRELEVÂNCIA. A legislação de regência não faz nenhuma ressalva acerca do bloqueio de valores que se apresentem ínfimos ou desproporcionalmente menores quando comparados ao quantum executado, motivo pelo qual o referido fundamento não deve obstar o bloqueio dos valores encontrados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO".  (Agravo de Instrumento, Nº XXX.XXX.XXX-XX, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 28-05-2020). O entendimento desta Magistrada é de que o fato de o valor bloqueado em conta-corrente ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não é fundamento para o reconhecimento da impenhorabilidade. Ademais, não foi comprovado minimamente que os valores bloqueados se trata, de única reserva financeira dos executados, tampouco que são destinados ao seu sustento e de sua família. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO ON LINE EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. I. Caso em exame: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bloqueio on line, realizado na conta bancária da agravante, em razão da ausência de prova da origem do montante. II. Questão em discussão: Apreciar a impenhorabilidade da quantia bloqueada, considerando a legislação aplicável e a jurisprudência sobre a proteção de valores depositados em…

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