Processo 5159292-18.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5159292-18.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : CAPO HOLDING E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : Bruno Debiasi Salvi (OAB RS082495) ADVOGADO(A) : ELENICE GIRONDI KOFF (OAB RS058490) ADVOGADO(A) : ZOLAIR ZANCHI (OAB RS032757) ADVOGADO(A) : CAMILA DRAGHETTI MILANI (OAB RS113824) ADVOGADO(A) : NATHALIA DEBIASI SALVI (OAB RS135346) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXECUTADO IDOSO E INCAPACITADO. RENDIMENTOS INFERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 20% DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO EXECUTADO — APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E PENSÃO POR MORTE —, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE EXECUTADO IDOSO E INCAPACITADO, CUJOS RENDIMENTOS SÃO INFERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 833, INC. IV, DO CPC/2015, ADMITINDO-SE RELATIVIZAÇÃO APENAS PARA DÍVIDAS DE NATUREZA ALIMENTAR OU QUANDO OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO SUPERAREM 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. 2. OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO NÃO ALCANÇAM O PATAMAR DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. 3. A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PRESSUPÕE IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, TORNANDO OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A ÚNICA FONTE DE SUSTENTO DO EXECUTADO, O QUE REFORÇA A PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETERÁ O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR RECAI SOBRE O EXEQUENTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESSA OBRIGAÇÃO. 5. OS PRECEDENTES CITADOS PELA AGRAVANTE ENVOLVEM SITUAÇÕES DISTINTAS, SEM A ESPECIFICIDADE DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE CUMULADA COM PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE PESSOA IDOSA, O QUE AFASTA SUA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA AO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PENHORA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE EXECUTADO IDOSO E INCAPACITADO NÃO COMPORTA RELATIVIZAÇÃO QUANDO A DÍVIDA NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR E OS RENDIMENTOS SÃO INFERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, CABENDO AO EXEQUENTE DEMONSTRAR QUE A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 833, INC. IV E § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.887.145/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 13.02.2023; STJ, AGINT NO RESP 1.974.510/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 02.05.2022; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50754426620268217000, REL. DES. FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ, J. 16.03.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAPO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de  NADIR INVERNIZZI , ZELIA CLARICE SELLI INVERNIZZI , MAICON INVERNIZZI , MAIKEL INVERNIZZI e MAIQ NADIR INVERNIZZI , indeferiu o pedido de penhora sobre os benefícios…

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