Processo 5159628-22.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5159628-22.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : PITER DAS NEVES DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO MACHADO GONÇALVES (OAB RS038132) ADVOGADO(A) : GILBERTO PAIVA FERREIRA (OAB RS043884) ADVOGADO(A) : ARIELE DOS SANTOS MACEDO (OAB RS120214) ADVOGADO(A) : PEDRO LUVIELMO MENESES (OAB RS087580) ADVOGADO(A) : FABIANE RIAMBAU PARDO (OAB RS100034) ADVOGADO(A) : ARTHUR GRELLERT DOS SANTOS (OAB RS141795) AGRAVANTE : PEDRO MACHADO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO MACHADO GONÇALVES (OAB RS038132) ADVOGADO(A) : GILBERTO PAIVA FERREIRA (OAB RS043884) ADVOGADO(A) : PEDRO LUVIELMO MENESES (OAB RS087580) ADVOGADO(A) : FABIANE RIAMBAU PARDO (OAB RS100034) ADVOGADO(A) : ARIELE DOS SANTOS MACEDO (OAB RS120214) ADVOGADO(A) : ARTHUR GRELLERT DOS SANTOS (OAB RS141795) AGRAVADO : N.B. LOCACOES ADVOGADO(A) : GILSON FINKLER (OAB RS031346) AGRAVADO : AUGUSTO CANOVA ADVOGADO(A) : Felipe Cunha de Almeida (OAB RS081083) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. DECISÃO NÃO ENQUADRADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. 2. A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, REQUISITO NÃO PREENCHIDO NO CASO CONCRETO. 3. A AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA AFASTA A URGÊNCIA NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DA MITIGAÇÃO DO ROL, POIS OS ELEMENTOS FÁTICOS PERMANECEM NOS AUTOS E A QUESTÃO PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, SEM SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, SENDO INAPLICÁVEL A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA QUANDO NÃO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 370, 932, INC. III, 1.009, § 1º, 1.015 E 1.021, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT (TEMA 988); TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53705853520258217000, REL. FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH, J. 19-03-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  PITER DAS NEVES DE SOUZA e PEDRO MACHADO DE SOUZA   contra a decisão proferida nos autos da ação indenizatória com tutela provisória parcial em liminar que move em desfavor…

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