Processo 5159706-41.2026.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br       SENTENÇA     Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor da AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de servidores dos entes públicos requeridos e que, pela carga horária exercida além do serviço ordinário, recebe a verba remuneratória denominada de adicional por serviço extraordinário ou suplementar, cuja natureza jurídica é de horas extras. Continua sustentando que, apesar do caráter da verba, a parte requerida, utilizando-se do disposto no artigo 5º, § 2º, do Decreto Municipal nº 1.648/2019, não inclui o adicional na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário e das férias, o que se consubstancia em conduta ilegal, pois tais parcelas devem ser calculadas com base na remuneração. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para reconhecer o seu direito ao cômputo do adicional por serviço extraordinário ou suplementar na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário e das férias, declarando-se a ilegalidade do artigo 5º, § 2º, do Decreto Municipal nº 1.648/2019 e condenando a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da contestação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a percepção das diferenças devidas em relação à recusa do ente público no cômputo do adicional por serviço extraordinário ou suplementar na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário e das férias. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, por se tratarem de matérias de ordem pública, passo a deliberar acerca de algumas questões prejudiciais e preliminares. 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse…

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