Processo 5159741-73.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5159741-73.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : INCOPEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA. ADVOGADO(A) : CAROLINA LAMPERT (OAB RS076782) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR ANTUNES MAGALHÃES (OAB RS056421) AGRAVADO : DEJANI C.C. PACHECO ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR (OAB RS058835) AGRAVADO : DEJANI CONCEICAO CHAVES PACHECO ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR (OAB RS058835) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH, CASSAÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CASSAÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA, COMO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS, NO CURSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC — SUSPENSÃO DA CNH, CASSAÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO — COMO MEIO DE COMPELIR A EXECUTADA AO PAGAMENTO DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O STJ, AO JULGAR O TEMA N. 1.137 (RESP N. 1.955.539/SP), FIXOU QUE A ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS EM EXECUÇÕES CÍVEIS EXIGE, CUMULATIVAMENTE: PONDERAÇÃO ENTRE EFETIVIDADE E MENOR ONEROSIDADE; CARÁTER SUBSIDIÁRIO; FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO; E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 2. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DO TEMA N. 1.137 DO STJ, POIS NÃO HOUVE ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS DE PESQUISA DE BENS, O QUE TORNA AS MEDIDAS PLEITEADAS DESPROPORCIONAIS. 3. AS MEDIDAS DE SUSPENSÃO DA CNH E CASSAÇÃO DO PASSAPORTE FAZEM MAIOR SENTIDO EM CONTEXTOS ESPECÍFICOS, COMO A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, EM QUE FUNCIONAM COMO ALTERNATIVA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE PREVISTA NO ART. 528, § 4º, DO CPC, E NÃO EM EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS COMUNS. 4. O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE A EXECUTADA ESTEJA DESVIANDO RECURSOS OU COMPROMETENDO DELIBERADAMENTE O LIMITE DE CRÉDITO PARA FRUSTRAR A EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC TÊM CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL, SENDO INADMISSÍVEIS QUANDO NÃO ESGOTADOS OS MEIOS TÍPICOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EFICÁCIA DAS RESTRIÇÕES PARA COMPELIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 139, INC. IV, 528, § 4º, 921, INC. III E § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.955.539/SP, TEMA N. 1.137; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 52764251820258217000, REL. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 16-12-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por INCOPEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA. contra a decisão interlocutória do  evento 154, DESPADEC1  indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da parte agravada, nos seguintes termos:  Vistos. Indefiro o…

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