Processo 5159744-28.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5159744-28.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA RENAJUD, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LOCALIZAÇÃO DE BENS É INCUMBÊNCIA DO CREDOR E QUE NÃO HOUVE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EXIGE O ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA PARTE EXEQUENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O SISTEMA RENAJUD FOI CRIADO PARA CONFERIR CELERIDADE À CONSULTA DE BENS, INTERLIGANDO O PODER JUDICIÁRIO A ÓRGÃOS COMO O DENATRAN, COM O OBJETIVO DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO EXEQUENTE. 3. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU QUE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, ENTENDIMENTO ESTENDIDO AO RENAJUD E AO INFOJUD. 4. A EXIGÊNCIA DE QUE O EXEQUENTE BUSQUE POR CONTA PRÓPRIA BENS DO DEVEDOR VIOLA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, POIS O JUDICIÁRIO DISPÕE DE FERRAMENTAS QUE PERMITEM ESSA BUSCA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A PESQUISA DE BENS NO SISTEMA RENAJUD. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PRESCINDE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA PARTE EXEQUENTE, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 6º, 139, INC. IV, 797, 835 E 921. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.184.765/PA (TEMA REPETITIVO Nº 425); STJ, RESP 1.703.669/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 20.02.2018; STJ, RESP 1.695.998/ES, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21.11.2017; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50607514720268217000, REL. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, J. 23.04.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de insrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face da decisão que, nos autos da ação de execução movida contra PROMOVA COMÉRCIO E PRODUÇÃO DE BRINDES LTDA. - ME E OUTRA, dispôs: "No tocante ao pedido de pesquisa de bens, através do sistema RENAJUD, importante ressaltar que as diligências na localização de bens para a garantia do processo são atribuições do credor, sendo inviável, por ora, o acolhimento da pretensão no sentido de que se realize consulta a eventuais bens e direitos registrados em nome da parte executada no RENAJUD, por não se tratar de incumbência do Juízo da execução. Assim, indefiro o pedido de pesquisa de bens, através do sistema RENAJUD. Cito o seguinte entendimento jurisprudencial sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E OUTROS. INDEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. Considerando que não comprovado tenha o credor…

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