Processo 5159829-14.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5159829-14.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : CARINE DOS SANTOS DE MOURA ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE MATÉRIA DE DIREITO E DOCUMENTAL. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA E REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A PERÍCIA SEJA ADMITIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E DA MITIGAÇÃO PREVISTA NO TEMA 988 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, QUE ESTABELECE ROL TAXATIVO DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O TEMA 988 DO STJ ADMITE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC APENAS QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO PRESENTE NO CASO CONCRETO. 3. NÃO HÁ RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA OU IMPOSSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO POSTERIOR, POIS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PERÍCIA CONSTAM DOS AUTOS E PODEM SER EXAMINADOS EM EVENTUAL APELAÇÃO. 4. A INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PODE SER VEICULADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES, SEM QUE A QUESTÃO RESTE ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO AUTORIZA A MITIGAÇÃO PREVISTA NO TEMA 988 DO STJ QUANDO AUSENTE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 370; CPC/2015, ART. 932, INC. III; CPC/2015, ART. 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.908.153/PR, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 9.11.2022; STJ, AGINT NO RESP N. 1.953.289/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 13.12.2021; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 53757413820248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, J. 06.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS   contra a decisão proferida nos autos da ação revisional de juros cobrados acima da taxa média do Bacen que lhe move   CARINE DOS SANTOS DE MOURA , que indeferiu o requerimento de produção de prova pericial contábil, nos seguintes termos ( evento 29, DESPADEC1 ): Vistos, 1.   Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. FALTA INTERESSE  DE AGIR O réu alegou a preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que a autora, ao assinar o contrato, conferiu…

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