Processo 5160171-70.2026.8.21.0001

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5160171-70.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE : THEOFILA SALETE RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR RANGEL (OAB RS071430) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o requerimento de cumprimento de sentença CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, concernente a obrigação de pagar quantia , nos termos do art. 534 do CPC. CERTIFIQUE-SE no expediente da fase de conhecimento a distribuição da presente fase de cumprimento pelo ora exequente e VINCULE-SE a estes autos, caso assim ainda não tenha sido procedido. ANOTE-SE  a GRATUIDADE DE JUSTIÇA deferida na fase de conhecimento para a parte autora/exequente, que vai aqui MANTIDA.  ANOTE-SE que o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS será AO FINAL , nos termos do art. 11, § 2º, da Lei Estadual nº 14.634/2014 1 , devendo ser pagas pelo exequente se vencido ou, se vencedor, pelo executado  (ressalvada a condução de Oficial de Justiça, que, caso se faça necessária, deverá ser antecipada pela parte requerente 2 ).  Na apuração, devem ser observadas eventual isenção pelo art. 462 da CNJ-CGJ 3 e IRDR 15 do TJRS 4 , bem como eventual suspensão por gratuidade judiciária deferida.   Ainda, ANOTE-SE que, havendo  pretensão/crédito de HONORÁRIOS , (de advogado ou sociedade de advogados) vai concedido  aos advogados/ sociedades advocatícias o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC 5 e do §2º do art. 11 da Lei Estadual n.º14.634/2014 6 ,  (ressalvada a condução de Oficial de Justiça).  --------------- 2. Sem HONORÁRIOS EXECUTIVOS no presente momento processual, nos termos do art. 85, §7º do CPC4 e do Tema 1190 do STJ5.  ------------- 3. INTIMO a parte executada para, querendo, IMPUGNAR o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC, advertindo-a de que o silêncio será considerado concordância tácita.  ...................... 4 . Decorrido o prazo da parte executada, com ou sem manifestação : 4.1.  Caso apresentada IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença , INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 15 dias 7 , advertindo-a de que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 4.2. Caso haja CONCORDÂNCIA expressa ou tácita com os valores apurados , PROVIDENCIE-SE para que se EXPEÇAM as ordens de pagamento 8 , independentemente de nova conclusão : (i)   Caso haja valores por RPV 9 , REMETAM-SE os autos à CCC-RPV. (ii) Ato contínuo,   Caso haja valores por PRECATÓRIO 10 , mesmo que haja RPV de outro crédito a ser expedida: (ii.a) INTIME-SE o executado a trazer em 30 dias os cálculos nos moldes da Recomendação 43/2022-CGJ; (ii.b) INTIME-SE a parte exequente para em 15 dias preencher o formulário de dados da mesma Recomendação ( link a seguir:  Formulário  Dados para Expedição do Precatório ). (ii.c) CIENTIFIQUE-SE a parte exequente que, havendo interesse em renúncia ao crédito excedente para recebimento por RPV, deverá juntar aos autos termo de renúncia assinado pessoalmente pela parte, pelo Gov.br ou autenticado em Tabelionato [crédito principal] - em caso de SUCESSÃO/ESPÓLIO, a renúncia deve ser considerada quanto ao montante TOTAL do crédito do exequente originário (não sobre o crédito de cada sucessor), embora o termo deva ser firmado por cada sucessor e/ou pelo(a) inventariante - e/ou pelo advogado credor [crédito de honorários sucumbenciais/executivos], sob pena de prosseguimento na requisição de pagamento mediante precatório . (ii.d) Decorrido o prazo , REMETAM-SE os autos à CPREC para expedição…

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