Processo 5160287-31.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5160287-31.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : JULIANO RODRIGO POZZA ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) AGRAVADO : AGROCAXIAS COMERCIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : FAUSTO PINHEIRO SANTOS (OAB RS058766) ADVOGADO(A) : GABRIELA VERGANI (OAB RS106591) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INCIDENTE PROCESSUAL SEM AUTONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à penhora, declarou a impenhorabilidade de veículo e, em embargos de declaração, manteve a ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a resistência da parte exequente ao pedido de impenhorabilidade, formulado por simples petição nos autos da execução, autoriza a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impugnação à penhora formulada por simples petição nos próprios autos da execução constitui mero incidente processual, sem autonomia procedimental, razão pela qual não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O precedente invocado pelo agravante trata de impenhorabilidade alegada em embargos à execução, hipótese que instaura relação processual autônoma, distinta da simples petição incidental utilizada no caso. 3. A manifestação da parte exequente pugnando pela manutenção da penhora configura exercício regular do contraditório, e não resistência contenciosa qualificada apta a gerar sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a condenação em honorários advocatícios em impugnação à penhora. Tese de julgamento: 1. A impugnação à penhora formulada por simples petição nos autos da execução é mero incidente processual sem autonomia, de modo que a manifestação da parte exequente em sentido contrário não configura resistência contenciosa apta a gerar condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. ___________ Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53726032920258217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Ergio Roque Menine, j. 17-04-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JULIANO RODRIGO POZZA , em causa própria, contra a decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, acolheu a impugnação à penhora e declarou a impenhorabilidade do veículo M. BENZ/L 1621, placa MAF5710  evento 111, DESPADEC1 . Opostos embargos de declaração pelo ora agravante, alegando omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, restaram desacolhidos, nos seguintes termos evento 125, DESPADEC1 : Vistos. Recebo os embargos declaratórios do  evento 117, EMBDECL1 , pois tempestivos. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão ( evento 111, DESPADEC1 ), uma vez que não condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de sua resistência ao incidente. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado por mero…

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