Processo 5160350-56.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5160350-56.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : DIENIFFER ALVES DE ANHAYA ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA RELATIVA À ABUSIVIDADE DOS JUROS É PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO E PODE SER ANALISADA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO JÁ JUNTADA AOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO REVISIONAL É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E DA MITIGAÇÃO PREVISTA NO TEMA 988 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, QUE ESTABELECE ROL TAXATIVO DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O TEMA 988 DO STJ ADMITE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC APENAS QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. 3. NÃO HÁ RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA OU IMPOSSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO POSTERIOR, POIS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PERÍCIA CONTÁBIL ESTÃO NOS AUTOS E SE REFEREM AO CONTRATO OBJETO DA REVISÃO. 4. A INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PODE SER VEICULADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES, SEM QUE A QUESTÃO RESTE ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO REVISIONAL NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO AUTORIZA A MITIGAÇÃO PREVISTA NO TEMA 988 DO STJ, POR AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 370; CPC/2015, ART. 932, INC. III; CPC/2015, ART. 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.908.153/PR, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 9/11/2022; STJ, AGINT NO RESP N. 1.953.289/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 13/12/2021; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53757413820248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, J. 06-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS  contra a decisão proferida nos autos da ação revisional  que lhe move   DIENIFFER ALVES DE ANHAYA , que indeferiu o requerimento de produção de prova pericial contábil, nos seguintes termos ( evento 37, DESPADEC1 ): Vistos. Sobre os pedidos de prova formulados após o saneamento (Evento  28.1 ), decido: Indefiro os pedidos de prova pericial e audiência de instrução. A matéria de abusividade dos juros é predominantemente de direito e será analisada pela documentação já juntada nos autos. Defiro a…

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