Processo 5160358-33.2026.8.21.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5160358-33.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : FERNANDA LOPES MARIANTE ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA LOPES MARIANTE ALVES (OAB RS056687) AGRAVADO : GRPQA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE DIMOB. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela embargante contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, deferiu tutela de urgência para compelir a imobiliária a retificar a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) do ano-calendário de 2025, excluindo o CPF da agravante da condição de beneficiária de rendimentos locatícios. A embargante aponta omissão e contradição, sustentando que a tutela foi concedida com base em contrato posterior ao período declarado, sem considerar o contrato vigente à época, no qual a agravante figurava como locadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão na decisão embargada, por desconsiderar o contrato de locação vigente à época dos rendimentos declarados na DIMOB; (ii) a possibilidade de efeito infringente para cassar a tutela de urgência deferida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A omissão é reconhecida: a decisão embargada fundou-se exclusivamente em contrato com vigência posterior ao período coberto pela DIMOB, sem considerar o contrato anterior, no qual a agravante constava como locadora e que corresponde ao período dos rendimentos declarados. Essa omissão configura vício sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inc. II, do CPC. 2. O acolhimento dos embargos não implica efeito infringente, pois a análise do contrato omitido, à luz do conjunto probatório, não altera a conclusão da decisão embargada quanto à presença dos requisitos da tutela de urgência. 3. A inclusão do nome da agravante no contrato anterior decorreu de equívoco de cadastro reconhecido pela própria coproprietária, que admitiu ter preenchido o sistema com o nome da agravante por erro, sem que ela tenha manifestado vontade pessoal, recebido repasses ou cadastrado dados bancários na plataforma. 4. O art. 43 do CTN estabelece que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda; a DIMOB deve refletir quem efetivamente percebeu os rendimentos, e a titularidade contratual formal, dissociada da efetiva percepção econômica, não é fundamento suficiente para a inclusão de pessoa como beneficiária na declaração fiscal. 5. A medida é plenamente reversível, pois a retificação da DIMOB pode ser refeita a qualquer momento, afastando o óbice do art. 300, § 3º, do CPC, enquanto os efeitos danosos da manutenção da declaração incorreta — como inclusão em malha fina e risco de autuações fiscais — persistem para a agravante. IV. DISPOSITIVO: 1. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, em aspecto integrativo, para sanar a omissão relativa ao contrato de locação vigente à época dos rendimentos declarados na DIMOB, sem efeito infringente, mantendo-se integralmente a tutela de urgência deferida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 43; CPC/2015, arts. 300, § 3º, e 1.022, inc. II; Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010. …

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