Processo 5160423-28.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5160423-28.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : CONSTRUARTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : GILMAR CANQUERINO (OAB RS035241) AGRAVADO : SUZIMAR BIASUZ SOARES ADVOGADO(A) : LUCIANE PERINI (OAB RS045530) ADVOGADO(A) : JOICE WESCHENFELDER (OAB RS125329) ADVOGADO(A) : SILVANO PEREIRA KUSTER (OAB RS103648) AGRAVADO : RAMIRO CAVAGNOLLI SOARES ADVOGADO(A) : LUCIANE PERINI (OAB RS045530) ADVOGADO(A) : JOICE WESCHENFELDER (OAB RS125329) ADVOGADO(A) : SILVANO PEREIRA KUSTER (OAB RS103648) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO C/C ANULATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL EM AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CUMULADA COM ANULATÓRIA. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE QUESITOS COMPLEMENTARES E A ACEITAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC, NÃO ESTANDO A HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ENTRE ELAS. 2. A TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITIDA PELO STJ NO TEMA 988, TEM CARÁTER EXCEPCIONAL E EXIGE URGÊNCIA INEQUÍVOCA, QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 3. A MATÉRIA PODE SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, CONFORME O ART. 1.009, § 1º, DO CPC, SEM RISCO DE PRECLUSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL NÃO ESTÁ ENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, DEVENDO A MATÉRIA SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, SALVO URGÊNCIA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.009, § 1º, E 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT, TEMA REPETITIVO 988; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50564517620258217000, REL. SERGIO FUSQUINE GONCALVES, J. 10-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSTRUARTE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. em face da decisão que, nos autos da ação enriquecimento ilícito c/c anulatória ajuizada por RAMIRO CAVAGNOLLI E OUTRA, homologou o laudo pericial. Em suas razões, sustenta ser imprópria a homologação do laudo, visto que necessários os quesitos complementares. Requer, também, a aceitação do assistente. Pugna pelo provimento recursal. É o relatório. Decido. De pronto, cumpre sinalar que, com o advento do atual Código de Processo Civil, as hipóteses previstas para a interposição do recurso de agravo de instrumento se encontram alinhadas em rol taxativo, conforme se observa: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de…

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