Processo 5160520-28.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5160520-28.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : SONIA DONIZETE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LILIAN PATRÍCIA MORENTE FOGANHOLI (OAB SP389673) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DE TRABALHO DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA EM FACE DO INSS, DESACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DO COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PODE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.015 DO CPC PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA, AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO INAPLICÁVEL NO CASO A DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 988, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO-SE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE URGÊNCIA, NAS QUAIS O JULGAMENTO POSTERIOR DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO SERIA INÚTIL. 5. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA URGÊNCIA OU PREJUÍZO IRREPARÁVEL QUE INVIABILIZE A ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, TAMPOUCO SE ENQUADRA A DECISÃO RECORRIDA NAS HIPÓTESES DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. 6. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL  CORROBORAM A INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASOS ANÁLOGOS, CONFIRMANDO O CARÁTER TAXATIVO DO ART. 1.015 E A AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE NA HIPÓTESE. IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por  SONIA DONIZETE DOS SANTOS  em face da decisão do juízo cível da Vara Estadual de Acidente de Trabalho da Capital que, nos autos da ação acidentária que move contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, manteve a decisão que intimou a  parte autora para que emende a inicial, no prazo legal, acostando aos autos o requerimento administrativo do benefício pretendido (auxílio-acidente) , salientando que em caso de impossibilidade de realização pela internet, deverá ser postulado junto a uma das agências do INSS, comprovando nos autos o protocolo [ evento 11, DESPADEC1   evento 26, DESPADEC1 ]. Breve suma. Decido. 2. Ao exame, verifico de antemão que a irresignação apresentada não merece prosperar por ausente previsão legal a autorizar o manejo do recurso interposto. Isso porque a decisão ora combatida não encontra guarida em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento segundo o artigo 1.015 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2016). Consta da redação do dispositivo processual: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV -…

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