Processo 5160544-56.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5160544-56.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO (OAB RS082841) AGRAVADO : ELIAS SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. ELABORAÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO. DECISÃO NÃO ENQUADRADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NOMEOU ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO, COM ORIENTAÇÕES SOBRE A ANÁLISE DA PRESENÇA QUALIFICADA DOS CREDORES EM AUDIÊNCIA E A EVENTUAL APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NOMEIA ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO, À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC E DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988, STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO QUE NOMEIA ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. 2. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 988, FIXOU QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. 3. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO, POIS A MATÉRIA É PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. 4. EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS OU DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA ANTECIPADA PODEM SER EQUACIONADOS EM SEDE DE APELAÇÃO, SEM IRREVERSIBILIDADE QUE JUSTIFIQUE O CONHECIMENTO PREMATURO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE NOMEIA ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO É AGRAVÁVEL, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC, NEM COMPORTAR APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA NA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 932, INC. III, E 1.015; CDC, ART. 104-A, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018 (TEMA 988); TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50816393720268217000, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, REL. RUTE DOS SANTOS ROSSATO, J. 18-03-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  PARANÁ BANCO S/A  contra decisão interlocutória que delegou competência ao Administrador Judicial ( evento 65, DESPADEC1 ), nos autos da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS movida por  ELIAS SOUZA DOS SANTOS . A decisão agravada está assim redigida: Ciente da decisão proferida no  Agravo de Instrumento ( processo 5310985-83.2025.8.21.7000/TJRS, evento 17, DECMONO1 ) que manteve a decisão de revogação da tutela de urgência de  evento 46, DESPADEC1 . 1. As preliminares arguidas pela parte credora…

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