Processo 5160584-38.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5160584-38.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : ELENICE DE LOURDES LIBRELOTTO PUNTEL ADVOGADO(A) : GIOVANA AUGUSTA SARMIENTO DE OLIVEIRA (OAB RS033988) AGRAVADO : SANDRA SIMONIA PRODURUTTI ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE MANTÉM O BENEFÍCIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA, MANTENDO O BENEFÍCIO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A AGRAVADA POSSUI PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E REQUER A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA COMPROVAR SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE MANTÉM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS IMPUGNAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 1.015, INC. V, DO CPC AUTORIZA O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS CONTRA DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU QUE ACOLHE O PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. A DECISÃO QUE MANTÉM O BENEFÍCIO APÓS IMPUGNAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NESSAS HIPÓTESES. 2. A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 988, ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DO ROL LEGAL APENAS QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. NO CASO CONCRETO, A MATÉRIA PODE SER IMPUGNADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO CPC, SEM PREJUÍZO AO RESULTADO FUTURO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1.  RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE MANTÉM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NÃO DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO SE ENQUADRAR NO ROL DO ART. 1.015, INC. V, DO CPC, E POR NÃO SE VERIFICAR URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE.  DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELENICE DE LOURDES LIBRELOTTO contra a decisão interlocutória proferida no evento 35, DESPADEC1 dos autos da ação indenizatória que lhe move SANDRA SIMONIA PRODURUTTI , a qual, rejeitou a impugnação ao benefício da gratuidade concedido à autora, ora agravada, e juntamente o seu pedido de gratuitade da justiça, nos seguintes termos ( evento 35, DESPADEC1 ): "(...)   2.2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A parte ré postula pela gratuidade, uma vez que esta não possui condições para arcar com as custas. Fundamenta que, embora anualmente sua renda totalize o valor de  R$ 131.950,84 (Cento e trinta e um mil, novecentos e cinquenta reais com oitenta e quatro centavos),  aproximadamente 70% do montante é destinado à atividade agrícola. Entretanto, não traz aos autos comprovantes da referida destinação dessa porcentagem. Nesse sentido, intime-se a parte ré para, em 15 dias, trazer aos autos comprovantes que indiquem os gastos pertinentes alegados com a atividade agrícola, sob pena de indeferimento do benefício. (...) 3.2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE: A alegação consiste em dizer que a concessão do benefício à autora é…

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