Processo 5160639-68.2025.8.21.0001
TJRS • Apelação Criminal
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 18/03/2026 A 19/03/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5160639-68.2025.8.21.0001/ RS RELATORA : Desembargadora MARCIA KERN PRESIDENTE : Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ PROCURADOR(A) : EVA MARGARIDA BRINQUES DE CARVALHO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) APELANTE : LUCAS OLIVEIRA MANCIA DE CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO LUIS DA ROSA (OAB RS048618) APELADO : OS MESMOS A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR; NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS PARA 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 417 DIAS-MULTA, À RAZÃO DIÁRIA DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora MARCIA KERN Votante : Desembargadora MARCIA KERN Votante : Desembargadora ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA Votante : Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ
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