Processo 5160680-47.2026.8.09.0029
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar as consignações facultativas do autor, servidor público, ao patamar de 35% sobre a remuneração líquida, determinar a adequação dos descontos à ordem cronológica dos cont
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