Processo 5160961-09.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5160961-09.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Área de Preservação Permanente AGRAVANTE : DILVANI MORAIS AMARAL ADVOGADO(A) : MICHEL BENDER DA ROSA (OAB RS120829) ADVOGADO(A) : PAMELA MARTINS MACIEL DE MATTOS (OAB RS123128) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DILVANI MORAIS AMARAL , nos autos da execução de título extrajudicial movida em pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, da decisão ( Evento 95, DESPADEC1 ) proferida nos seguintes termos: Vistos. Comprovada a hipossuficiência, concedo a gratuidade da justiça a  DILVANI MORAIS AMARAL . Em que pese a concessão de gratuidade judiciária possa ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, seus efeitos não retroagem, não alcançando as despesas já consolidadas no curso do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVELIA DO DEMANDADO. SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO DE  GRATUIDADE  JUDICIÁRIA.  GRATUIDADE  JUDICIÁRIA. ADOÇÃO DO ENUNCIADO NORMATIVO DE Nº 49, DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE  JUSTIÇA  DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DEFINIU COMO CRITÉRIO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA  GRATUIDADE  JUDICIÁRIA À PESSOA NATURAL A PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA COMPROVADA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. À VISTA DOS ELEMENTOS E DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, ENTENDO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA APELANTE PARA SUPORTAR AS  CUSTAS  E DESPESAS PROCESSUAIS. CONCEDIDO O  BENEFÍCIO  DA  GRATUIDADE  JUDICIÁRIA. TODAVIA,  É INVIÁVEL A  RETROATIVIDADE  DO  BENEFÍCIO , PORQUANTO OPERA EFEITOS  EX   NUNC , NÃO ALCANÇANDO AS DESPESAS JÁ CONSOLIDADAS NO CURSO DO FEITO.  APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50125120220238210021, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de  Justiça  do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 27-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS.  GRATUIDADE  JUDICIÁRIA. 1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO  EX  TUNC À CONCESSÃO DA  GRATUIDADE  DA  JUSTIÇA . IMPOSSIBILIDADE. 2.  "O STJ ENTENDE QUE, EMBORA A PARTE INTERESSADA POSSA, A QUALQUER TEMPO, FORMULAR PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EVENTUAL DEFERIMENTO PELO JUIZ OU TRIBUNAL SOMENTE PRODUZIRÁ  EFEITOS  QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS RELACIONADOS AO MOMENTO DO PEDIDO OU AOS POSTERIORES A ELE, NÃO SENDO ADMITIDA, PORTANTO, SUA  RETROATIVIDADE "  (AGINT NO RESP N. 1.672.958/RS, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 8/9/2020, DJE DE 14/9/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51680167920248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de  Justiça  do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 26-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONCESSÃO DO  BENEFÍCIO  DA  GRATUIDADE  DA  JUSTIÇA . EFEITO  EX   NUNC .  PRETENSÃO DE  RETROATIVIDADE  DOS  EFEITOS . DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. EMBORA O  BENEFÍCIO  DA  GRATUIDADE  POSSA SER DEFERIDO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, SUA CONCESSÃO NÃO PRODUZ  EFEITOS  RETROATIVOS.  NÃO HÁ FALAR EM  RETROATIVIDADE  DA  GRATUIDADE  JUDICIÁRIA, CUJO  BENEFÍCIO  POSSUI EFEITOS  EX   NUNC , ABRIGANDO APENAS OS ATOS POSTERIORES AO SEU PEDIDO. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51618416920248217000, Oitava Câmara Cível,…

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