Processo 5160968-98.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5160968-98.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : REGINA MARIA SCHALLENBERGER ADVOGADO(A) : VALDIR LUIS WAGNER JUNIOR (OAB RS091363) AGRAVADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, COM FUNDAMENTO NA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ, QUE TRATA DE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA VALIDADE E DO CARÁTER ABUSIVO DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A AGRAVANTE ALEGA QUE JAMAIS CELEBROU O CONTRATO EM QUESTÃO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SUSPENSÃO PROCESSUAL DETERMINADA COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ É APLICÁVEL A AÇÃO QUE VERSA SOBRE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E TEM POR OBJETO A VALIDADE E O EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE SUA EVENTUAL INVALIDAÇÃO. 2. A PRETENSÃO DA AGRAVANTE FUNDA-SE NA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, SITUAÇÃO QUE SE SITUA NO PLANO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, E NÃO NO PLANO DA VALIDADE OU DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 3. A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL COMO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CC/2002, POSSUI REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E DISTINTO DAQUELE APLICÁVEL AOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS, QUE PRESSUPÕEM A FORMAÇÃO DO ATO JURÍDICO. 4. A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 1.037, INC. II, DO CPC EXIGE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A CAUSA INDIVIDUAL E A TESE SUBMETIDA AO JULGAMENTO REPETITIVO, A QUAL NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. 5. A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL OFENDE OS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DO ACESSO À JUSTIÇA, SEM QUE O MÉRITO DA DEMANDA GUARDE CORRELAÇÃO COM A CONTROVÉRSIA AFETADA AO TEMA 1.414 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DO FEITO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO PROCESSUAL FUNDADA NO TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ NÃO SE APLICA A AÇÕES QUE VERSAM SOBRE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POIS A CONTROVÉRSIA AFETADA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL E TRATA DE SUA VALIDADE E ABUSIVIDADE, E NÃO DA PRÓPRIA FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXVIII; CC/2002, ART. 104; CPC/2015, ARTS. 8º, 489, § 1º, INC. VI, 932, INC. VIII, 1.037, INC. II E § 9º, E 1.040, INC. III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5116000-80.2026.8.21.7000, 9ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/04/2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINA MARIA SCHALLENBERGER…

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