Processo 5161022-64.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5161022-64.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : LUIS HENRIQUE NUNES MACHADO ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE NUNES MACHADO (OAB RS095737) AGRAVADO : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM CONTA DO EXECUTADO, POR ENTENDER QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVARAM DE FORMA SUFICIENTE A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE OS VALORES BLOQUEADOS TÊM NATUREZA ALIMENTAR, POR SEREM PROVENIENTES DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL; (II) SE A QUANTIA CONSTRITA, INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, É IMPENHORÁVEL COM BASE NO ART. 833, INC. X, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CONJUNTO PROBATÓRIO — CONTRATO DE HONORÁRIOS, TROCA DE MENSAGENS COM O CLIENTE, CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO MENOR E EXTRATO BANCÁRIO — DEMONSTRA DE FORMA PLAUSÍVEL QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO PROVENIENTES DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, CONFIGURANDO VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PROTEGIDA PELO ART. 833, INC. IV, DO CPC. 2. A CIRCUNSTÂNCIA DE O DEPÓSITO TER SIDO REALIZADO PELO FILHO MENOR DO CLIENTE, QUE COMPARTILHA O MESMO SOBRENOME, NÃO INFIRMA A TESE DEFENSIVA; EXIGIR PROVA ABSOLUTA NESSE CONTEXTO IMPÕE ÔNUS PROBATÓRIO EXCESSIVO E DESCONSIDERA AS INFORMALIDADES DAS RELAÇÕES COTIDIANAS. 3. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC APLICA-SE AUTOMATICAMENTE APENAS A VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA; PARA CONTA CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES, É ÔNUS DO EXECUTADO COMPROVAR QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESPS N. 1.660.671 E 1.677.144/RS). 4. NO CASO CONCRETO, A QUANTIA CONSTRITA É INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, O QUE PERMITE PRESUMIR SUA DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, JUSTIFICANDO A LIBERAÇÃO DOS VALORES. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 833, INC. IV E INC. X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.677.144/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; STJ, RESP N. 1.660.671/RS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  LUIS HENRIQUE NUNES MACHADO contra decisão proferida na ação ajuizada em desfavor de   FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED E OUTRA. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 264, DESPADEC1 ): O executado postula o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, em face do art. 833, IV, do CPC, sustentando se tratar de verba decorrente de honorários contratuais. Entretanto, os documentos juntados não comprovam de forma cabal que o bloqueio atingiu verbas equiparadas a salariais, sendo que o depósito feito por PIX indica nome diverso dos contratos trazidos, além de outras movimentações em conta bancária. Assim, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade e, preclusa a…

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