Processo 5161022-80.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5161022-80.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO APELANTE : MARIA SALLET DE ALMEIDA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRESSA BARCELOS MOREIRA (OAB RS122267) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA BUENO FINAMOR (OAB RS124140) APELADO : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, no qual se pleiteava a limitação dos juros remuneratórios e a devolução de valores pagos a maior. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial contábil; (ii) mérito quanto à abusividade dos juros remuneratórios contratados e a consequente necessidade de revisão contratual e repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a prova pericial contábil não era indispensável para o julgamento da lide, sendo suficientes os elementos constantes dos autos para a formação do convencimento do magistrado, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. A taxa de juros remuneratórios contratada mostrou-se abusiva ao ser comparada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, configurando desvantagem exagerada ao consumidor. 3. A instituição financeira não justificou a adoção de encargos tão elevados, não demonstrando critérios de análise de risco que justificassem a discrepância em relação à média de mercado. 4. A abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ e nos recursos repetitivos REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320/SP. 5. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, corrigida pelo IPCA e acrescida de juros legais pela Taxa SELIC, conforme jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA SALLET DE ALMEIDA LEAL (Evento 78) em face da sentença (Evento 72) que, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário movida contra SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: "Isso posto, com fulcro nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA SALLET DE ALMEIDA LEAL contra SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido e a natureza da demanda (puramente de direito), tudo nos termos dos artigos 85, §2º do CPC, o que fica com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Caso não interposto recurso, com o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa. Se interposto recurso, nos termos do art. 1010, § 1º,…

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