Processo 5161098-88.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5161098-88.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) AGRAVADO : ODETE RODRIGUES ADVOGADO(A) : LURIANE BRANDOLT VACCARI (OAB RS122648) ADVOGADO(A) : LISANDRA SULZBACH RODRIGUES (OAB RS057763) ADVOGADO(A) : MARQUIELI KLUNK (OAB RS083628) ADVOGADO(A) : ELENARA PORTO E SILVA MACHADO (OAB RS083614B) ADVOGADO(A) : BARBARA SAUERESSIG (OAB RS124923) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.   AÇÃO INDENIZATÓRIA.  DESCONTOS  MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA  TUTELA  DE  URGÊNCIA . DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELA AUTORA/AGRAVADA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 1.000,00 POR MÊS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, E IMPONDO À AUTORA A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS RECEBIDOS. II. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300,  CAPUT , DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE A NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE CONTRATAÇÃO, ALIADA AO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA AFETADA, CONFERE VEROSSIMILHANÇA SUFICIENTE ÀS ALEGAÇÕES DA AUTORA PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. IV. ADEMAIS, ALÉM DE O BANCO DEMANDADO NÃO TER COMPROVADO PREJUÍZO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NA SUSPENSÃO TEMPORÁRIO DOS DESCONTOS, A DECISÃO AGRAVADA É PLENAMENTE REVERSÍVEL, NOTADAMENTE DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA, ADOTADA COMO CONTRACAUTELA E JÁ CUMPRIDA NOS AUTOS. V. POR FIM, A IMPUGNAÇÃO À MULTA COMINATÓRIA NÃO É CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMUNICOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, ESVAZIANDO A FINALIDADE COERCITIVA DAS ASTREINTES . NEGADO   SEGUIMENTO  AO AGRAVO, NA PARTE CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Banco BMG S.A.  interpôs o presente  agravo de instrumento  contra a decisão que, nos autos da  Ação Declaratória de Inexistência de Débito  ajuizada por Odete Rodrigues , foi proferida nos seguintes termos: (...) Para concessão da tutela antecipada, necessário o preenchimento dos requisitos:  juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , conforme redação do art. 300, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Dessa forma, deve haver convencimento, por meio da cognição sumária típica das tutelas de urgências, da probabilidade do direito e da existência do dano que deva ser evitado através da medida. O juízo de probabilidade se consubstancia nos…

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