Processo 5161126-56.2026.8.21.7000

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5161126-56.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) RELATOR : Desembargador LUIZ ANTONIO ALVES CAPRA PACIENTE/IMPETRANTE : KELVYN LEANDRO REINHEIMER ADVOGADO(A) : GABRIELA LOPES VARGAS WILBORN (OAB RS138861) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB RS103260) EMENTA HABEAS CORPUS . HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. INÉPCIA DA IMPETRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO COM PEDIDO LIMINAR, VISANDO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AÇÃO PENAL QUE APURA HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, À DETERMINAÇÃO DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) A ADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO; (III) O CABIMENTO DO ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PETIÇÃO INICIAL NÃO IDENTIFICA COM CLAREZA AS DECISÕES IMPUGNADAS NEM OS PROCESSOS A QUE SE REFEREM, E OS FUNDAMENTOS INDICADOS RELATIVOS À PRISÃO PREVENTIVA SÃO GENÉRICOS E DESVINCULADOS DOS ATOS COATORES CONCRETOS, O QUE CONFIGURA INÉPCIA E INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO WRIT. 2. A NARRATIVA FÁTICA DESCREVE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR CRIMES DISTINTOS DAQUELES QUE FUNDAMENTAM A CUSTÓDIA VIGENTE, EVIDENCIANDO DESORIENTAÇÃO DA PEÇA EM RELAÇÃO AO OBJETO QUE PRETENDE TEMATIZAR. 3. O HABEAS CORPUS É REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À TUTELA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. LXVIII, DA CF/1988, SENDO INADEQUADO PARA VEICULAR PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO, MATÉRIA DE NATUREZA PATRIMONIAL A SER DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. 4. A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA VERSA SOBRE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS COM VIOLÊNCIA, O QUE AFASTA, DE PLANO, OS REQUISITOS LEGAIS DO ANPP; ADEMAIS, A PETIÇÃO INICIAL NÃO INDICA EM QUAL PROCESSO O MINISTÉRIO PÚBLICO RECUSOU A OFERTA DO ACORDO NEM REFERENCIA A DECISÃO QUE TERIA CHANCELADO TAL RECUSA. 5. OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA FORAM EXAMINADOS E MANTIDOS POR ESTA CÂMARA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, TRANSITADO EM JULGADO, SEM QUE A PRESENTE IMPETRAÇÃO TRAGA QUALQUER INOVAÇÃO, CONFIGURANDO REITERAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O HABEAS CORPUS NÃO É CONHECIDO QUANDO A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA POR NÃO IDENTIFICAR COM PRECISÃO O ATO COATOR, QUANDO VEICULA PRETENSÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL ALHEIA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, OU QUANDO REITERA PEDIDO JÁ APRECIADO SEM APRESENTAR FATO NOVO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXVIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 25.743/SP, REL. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 06.05.2003; STF, HC 72.054/RJ, REL. MIN. FRANCISCO REZEK, 2ª TURMA, J. 04.04.1995; TJRS, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 52478149420218217000, 2ª CÂMARA CRIMINAL, REL. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ, J. 03.02.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus impetrado por Guilherme Augusto Wilborn e Gabriela Lopes Vargas Wilborn em favor de KELVYN LEANDRO REINHEIMER , com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva, à restituição de veículo…

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