Processo 5161180-38.2024.8.21.0001
TJRS • Apelação Criminal
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/03/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5161180-38.2024.8.21.0001/ RS RELATORA : Desembargadora MARCIA KERN PRESIDENTE : Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ PROCURADOR(A) : SONIA ELENI CORREA PREFERÊNCIA : PEDRO HENRIQUE ALVES FERREIRA por EDINILSON SILVA DOS SANTOS APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) APELADO : MAXIMILIANO DA SILVA PACHECO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : DOUGLAS JARDIM FERNANDES (OAB RS109956) ADVOGADO(A) : ANANIAS MARQUES RODRIGUES (OAB RS113052) ADVOGADO(A) : GELSON LUCAS PACHECO FASSINA DA SILVA (OAB RS115351) APELADO : EDINILSON SILVA DOS SANTOS (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ELEDI AMORIM PORTO (OAB RS056827) ADVOGADO(A) : GRAZIELE CASTRO BARBOSA (OAB RS117817) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ALVES FERREIRA (OAB RS127352) APELADO : FELIPE DE MATTOS (ACUSADO) ADVOGADO(A) : CASSYUS DE CAMARGO PONTES (OAB RS122096) ADVOGADO(A) : JADER GILBERTO MARTINS DOS SANTOS (OAB RS084144) A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
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