Processo 5161189-98.2024.8.09.0044
TJGO • Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira gab.ajferreira@tjgo.jus.br ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Número: 5161189-98.2024.8.09.0044 Comarca: Formosa Arguente: Ministério Público do Estado de Goiás Interessado: Município de Formosa Relator: Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO Trata-se de incidente de arguição de
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