Processo 5161227-93.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5161227-93.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : JULIO CESAR DE PAULO RIBEIRO ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFODOCUMENTOSCÓPICA/DIGITAL, FORMULADO PELA PARTE AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA QUAL ALEGA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REVISÃO, VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFODOCUMENTOSCÓPICA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, QUE DISCIPLINA O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.704.520/MT (TEMA 988), FIRMOU A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC, ADMITINDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DO ROL LEGAL APENAS QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 3. O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NÃO CAUSA PREJUÍZO IMEDIATO IRREPARÁVEL À PARTE AGRAVANTE, POIS EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA PODE SER ARGUIDO EM PRELIMINAR DE FUTURA APELAÇÃO. 4. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA QUALIFICADA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR NÃO ESTAR PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA REGRA, NOS TERMOS DO TEMA 988 DO STJ. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 370, 932, INC. III E 1.015; MP N. 2.200-2/2001, ART. 10, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.704.520/MT, TEMA 988; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 50605920720268217000, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL VIRTUAL CÍVEL, REL. MARCELO MACHADO BERTOLUCI, J. 02-03-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 50052752420268217000, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, J. 21-01-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por  JULIO CESAR DE PAULO RIBEIRO , nos autos da ação de inexistência de débito c/c de indenização por danos materiais para devolução do indébito, movida contra BANCO AGIBANK S/A, da decisão que segue transcrita: evento 29, DESPADEC1 A parte autora manifesta interesse na realização de prova pericial grafodocumentoscópica/digital. Todavia, nos termos do art. 370 do CPC, compete ao juiz, como destinatário da prova, indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. No caso, os documentos juntados, em especial o contrato eletrônico firmado com certificação digital, revestem-se de presunção de autenticidade…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.