Processo 5161246-02.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5161246-02.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : TATIANA DOS SANTOS DOMINGOS ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA EM FASE DE CONHECIMENTO, À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO E NÃO PREVÊ O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA NA FASE DE CONHECIMENTO. 2. A TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988, ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DO ROL LEGAL APENAS QUANDO HÁ URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 3. NO CASO, NÃO HÁ URGÊNCIA NEM RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA, POIS A QUESTÃO PODE SER SUSCITADA EM EVENTUAL APELAÇÃO. 4. A DECISÃO IMPUGNADA, POR AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA AUTÔNOMA, É IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL NA FASE DE CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, SENDO INAPLICÁVEL A TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA QUANDO NÃO DEMONSTRADA URGÊNCIA OU RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 373, INC. II; 932; 1.001; 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT, TEMA 988; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52176772720248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, J. 07-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , nos autos da ação revisional de contrato bancário movida por TATIANA DOS SANTOS DOMINGOS , da decisão que segue transcrita: " Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que objetiva a parte autora o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios contratados, requerendo sua limitação à Taxa Média do Banco Central para operações da mesma espécie na competência da celebração do contrato. Julgado procedente o feito, foi interposto recurso de apelação pela parte ré, o qual foi provido para desconstituir a sentença e oportunizar às partes a produção de provas. Intimada, a parte ré requer a produção de " prova pericial de capacidade de pagamento " e a oitiva da parte autora, bem como discorre acerca da necessidade de análise dos elementos carreados aos autos. A parte autora, por sua vez, requer…

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