Processo 5161297-13.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5161297-13.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : IARA ARDENGHI WILGES ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA PIPPI TABORDA FILHO (OAB RS137766) ADVOGADO(A) : JOHN AGNER SILVA COELHO (OAB RS138707) AGRAVADO : RETICAR COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI ADVOGADO(A) : JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI (OAB SC013448) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA, UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA SÃO IMPENHORÁVEIS POR POSSUÍREM NATUREZA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 833, INC. IV, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR AO DEVEDOR E À SUA FAMÍLIA UM PATRIMÔNIO MÍNIMO PARA UMA EXISTÊNCIA DIGNA. 2. A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ART. 833, INC. IV, DO CPC ALCANÇA NÃO APENAS O VALOR RECEBIDO NO MOMENTO DO CRÉDITO, MAS TAMBÉM OS VALORES QUE PERMANECEM DEPOSITADOS NA CONTA UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, DESDE QUE COMPROVADA A ORIGEM ALIMENTAR DA VERBA. 3. O EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVA QUE O BLOQUEIO JUDICIAL RECAIU SOBRE A CONTA EM QUE A EXECUTADA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS, SENDO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A NATUREZA IMPENHORÁVEL DA VERBA ATINGIDA. 4. AINDA QUE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE POSSA SER RELATIVIZADA EM ALGUMAS SITUAÇÕES, OS RENDIMENTOS DA EXECUTADA SÃO MODESTOS E A PENHORA INTEGRAL DO BENEFÍCIO COMPROMETE DIRETAMENTE SUA SUBSISTÊNCIA, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER EXCEÇÃO À REGRA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS E DETERMINAR SUA LIBERAÇÃO EM FAVOR DA AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IARA ARDENGHI WILGES contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade ( processo 5001174-05.2021.8.21.0020/RS, evento 226, DESPADEC1 ) deduzida nos autos da fase de cumprimento de sentença nº 5001174-05.2021.8.21.0020/RS, manejada por RETICAR COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. No recurso ( evento 1, INIC1 ), a devedora-agravante sustenta que as quantias constritas possuem natureza alimentar, destinam-se à sua subsistência e são inferiores ao limite de quarenta salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC, razão pela qual seriam impenhoráveis. Alega ser pessoa física que depende de benefício previdenciário de aposentadoria para custear despesas básicas de moradia, alimentação e medicamentos, e que o bloqueio eletrônico realizado via SisbaJud atingiu montante de R$ 1.035,20 correspondente a seus proventos previdenciários. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça no âmbito recursal, em razão de sua alegada hipossuficiência econômica demonstrada pela própria indisponibilidade financeira gerada pela constrição. Defende que a proteção legal…

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