Processo 5161322-26.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5161322-26.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : MAURÍCIO ALVES DE SAMPAIO ADVOGADO(A) : RENATA DE ALCANTARA E SILVA TERRA (OAB RS088378) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DA RENDA. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS RENDIMENTOS COMPROVADOS AFASTARIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO SUA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E O COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DE SUA RENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. A RENDA BRUTA MENSAL DO AGRAVANTE, EMBORA EXPRESSIVA, NÃO REFLETE SUA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA, POIS HÁ SIGNIFICATIVO COMPROMETIMENTO COM DESPESAS ESSENCIAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, DÍVIDAS CONTABILIZADAS E AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE;  2. O AGRAVANTE É PARTE EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, NA QUAL FOI DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E LIMITADOS OS DESCONTOS CONSIGNADOS A 35% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS, O QUE EVIDENCIA A FRAGILIDADE FINANCEIRA RECONHECIDA JUDICIALMENTE;  3. A ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO PODE SE RESTRINGIR AO VALOR BRUTO DA RENDA, DEVENDO ABRANGER A REALIDADE FINANCEIRA CONCRETA DA PARTE, COM ATENÇÃO ÀS DESPESAS ESSENCIAIS E AOS COMPROMISSOS FINANCEIROS QUE IMPACTAM SUA SUBSISTÊNCIA; E  4. A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO PODE IMPLICAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PRIVANDO O AGRAVANTE DO ÚNICO MEIO DE DISCUTIR A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS, EM VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  MAURÍCIO ALVES DE SAMPAIO  contra decisão que, nos autos da “ EMBARGOS À EXECUÇÃO ” propostos contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL, indeferiu-lhe o benefício da gratuidade de justiça ( evento 11, DESPADEC1 ). O agravante alegou que:  (1)  a decisão agravada indeferiu a AJG com base exclusiva na renda bruta, sem análise concreta da efetiva capacidade financeira do agravante;  (2)  a remuneração bruta não reflete a disponibilidade financeira real, pois a renda líquida encontra-se severamente comprometida por descontos consignados e obrigações compulsórias;  (3)  o agravante é parte em ação de superendividamento (nº 5003771-47.2023.8.21.2001), na qual foi deferida a AJG e tutela limitando os descontos em folha para preservação do mínimo existencial;  (4)  o deferimento prévio da AJG em demanda conexa, fundado na mesma documentação financeira, reforça a presunção de hipossuficiência;  (5)  a decisão agravada não apresentou elementos concretos para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência;  (7)  há risco de cancelamento da distribuição dos embargos à execução caso a tutela recursal não seja concedida, inviabilizando o direito de defesa do agravante. Com base em tais alegações, requereu " i) Seja admitido e conhecido o presente recurso, já que preenchidos todos os requisitos legais e…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.