Processo 5161638-39.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5161638-39.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : EVA LUIZA DE JESUS DA ROSA ADVOGADO(A) : CAROLINE ALANA FRIEDRICH (OAB RS129018) ADVOGADO(A) : MATEUS RENARD MACHADO (OAB RS078371) ADVOGADO(A) : WILIAN MAURI FRIEDRICH NEU (OAB RS119502) ADVOGADO(A) : CINTIA SILVA DE SIQUEIRA (OAB RS131283) ADVOGADO(A) : Aline Martins Rospa (OAB RS072448) AGRAVADO : LAURO JOSE TURCZINSKI ADVOGADO(A) : TIZIANO MANFRO RORATO (OAB RS100474) ADVOGADO(A) : REMIAN ELIANDRO LEHNHARD (OAB RS060701) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO QUE ANALISOU APENAS A IMPENHORABILIDADE. OMISSÃO QUANTO À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA . NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM SUA CONTA BANCÁRIA VIA SISBAJUD, SEM APRECIAR OS DEMAIS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO, QUAIS SEJAM, A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PELO VALOR DO IMÓVEL ADJUDICADO E O EXCESSO DE EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO AGRAVADA É NULA POR JULGAMENTO CITRA PETITA , AO DEIXAR DE APRECIAR OS ARGUMENTOS DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITADOS NA IMPUGNAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A AGRAVANTE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO COM TRÊS FUNDAMENTOS DISTINTOS: SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. 2. A DECISÃO AGRAVADA LIMITOU-SE A REJEITAR O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES, SEM ENFRENTAR OS ARGUMENTOS DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 3. O ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC EXIGE QUE O JULGADOR ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, SOB PENA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 4. AS MATÉRIAS OMITIDAS SÃO DE EXTREMA RELEVÂNCIA, POIS, SE ACOLHIDAS, PODERIAM LEVAR À EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, TORNANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS DISCUSSÕES. 5. A OMISSÃO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPEDE A ANÁLISE DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM A ANÁLISE INTEGRAL DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NA IMPUGNAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É NULA A DECISÃO QUE, AO APRECIAR IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, OMITE-SE QUANTO A ARGUMENTOS DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONFIGURANDO JULGAMENTO CITRA PETITA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA PREVISTO NO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 489, § 1º, INC. IV; ART. 924, INC. II; ART. 932, INC. V, ALÍNEA "A". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50820069520258217000, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, REL. JOSÉ VINÍCIUS ANDRADE JAPPUR, J. 14-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EVA LUIZA DE JESUS DA ROSA em face da decisão que, nos autos da ação de execução movida por LAURO JOSÉ TURCZINSKI, dispôs: "Trata-se de manifestação da parte executada alegando a impenhorabilidade das quantias de R$ 136,34 e R$ 78,17, bloqueadas de sua conta bancária, sob o fundamento de que a constrição atingiu seu salário e de se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. Contudo, não…

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