Processo 5161696-35.2020.8.09.0162
TJGO • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DISTINÇÃO ENTRE INELEGIBILIDADE E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. INAPLICABILIDADE DE NORMA ELEITORAL. RETROATIVIDADE BENÉFICA LIMITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em cumprimento de sentença de ação civil por ato de improbidade administrativa,
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