Processo 5161740-61.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5161740-61.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : ANDREIA DA SILVA NUNES DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) AGRAVANTE : JOAO CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) AGRAVANTE : DIRCEU RODRIGUES DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A) : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDREIA DA SILVA NUNES DE QUEVEDO , JOAO CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA e DIRCEU RODRIGUES DE QUEVEDO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, rejeitou os embargos de declaração opostos e manteve a decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados via SisbaJud, convertendo a indisponibilidade em penhora ( evento 229, DESPADEC1 ). Vistos. Conheço dos embargos declaratórios apresentados no  evento 221, EMBDECL1 , visto que tempestivos, mas não os acolho, uma vez que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). O que pretende em realidade a parte embargante é mudar o mérito da decisão, com alteração do entendimento esboçado pelo Juízo, o que não se pode acolher pela via dos embargos declaratórios. Outrossim, eventual efeito modificativo só se aplica à decisão em raríssimas exceções, quando é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material, o que não se verifica aqui.  Ademais, as irresignações da parte embargante referem-se ao mérito da decisão, o qual deve ser atacado com o remédio processual adequado. Nesse sentido já decidiu o egrégio TJRS: EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS COMO REQUISITO PARA A PENHORA DE FATURAMENTO FOI AFASTADA APÓS A REFORMA DO CPC/1973. TEMA 769 DO STJ.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NA  DECISÃO   EMBARGADA . VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA O REEXAME DO  MÉRITO  RECURSAL.  DECISÃO  DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE EMBARGANTE. MERA INSATISFAÇÃO OU MANIFESTO INTERESSE DE REDISCUTIR A MATÉRIA NÃO ENSEJAM  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS .  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NÃO ACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51318089620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 03-07-2024) ( grifei ) EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO . APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CABIMENTO. NÃO HAVENDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA  DECISÃO   EMBARGADA , NÃO HÁ COMO ACOLHER OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO , NÃO SE PRESTANDO ELES PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE  MÉRITO . DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.   DECISÃO  MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50105985520238210035, Décima Quarta…

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