Processo 5161741-46.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5161741-46.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Administração judicial AGRAVANTE : CEREALISTA FF JACQUES A LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS063335) ADVOGADO(A) : GREG BAPTISTA SCHNEIDER (OAB RS098019) ADVOGADO(A) : CELIANA DIEHL RUAS (OAB RS076595) ADVOGADO(A) : DIEGO FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS057028) ADVOGADO(A) : CAROLINE PASTRO KLOSS (OAB RS099624) ADVOGADO(A) : PABLO WERNER (OAB RS100955) ADVOGADO(A) : LUCAS PETTER BONETTI (OAB RS129359) AGRAVANTE : FABIO DE S. ALMEIDA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS063335) ADVOGADO(A) : GREG BAPTISTA SCHNEIDER (OAB RS098019) ADVOGADO(A) : CELIANA DIEHL RUAS (OAB RS076595) ADVOGADO(A) : DIEGO FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS057028) ADVOGADO(A) : CAROLINE PASTRO KLOSS (OAB RS099624) ADVOGADO(A) : PABLO WERNER (OAB RS100955) ADVOGADO(A) : LUCAS PETTER BONETTI (OAB RS129359) AGRAVANTE : TRANSPORTADORA FF JACQUES A. LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS063335) ADVOGADO(A) : GREG BAPTISTA SCHNEIDER (OAB RS098019) ADVOGADO(A) : CELIANA DIEHL RUAS (OAB RS076595) ADVOGADO(A) : DIEGO FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS057028) ADVOGADO(A) : CAROLINE PASTRO KLOSS (OAB RS099624) ADVOGADO(A) : PABLO WERNER (OAB RS100955) ADVOGADO(A) : LUCAS PETTER BONETTI (OAB RS129359) AGRAVADO : MGVL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FETTER NUNES (OAB RS032221) ADVOGADO(A) : SALIM DAOU JUNIOR (OAB RS005826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CEREALISTA FF JACQUES A LTDA, FÁBIO DE S. ALMEIDA & CIA LTDA e TRANSPORTADORA FF JACQUES A. LTDA contra a decisão proferida nos autos da Impugnação de Crédito, a qual, ao julgar procedente o incidente proposto pela agravada, condenou as recuperandas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Eis o dispositivo da decisão agravada ( evento 33, SENT1 ): "Ante o exposto , julgo  PROCEDENTE  a impugnação de crédito proposta por  MGVL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA.  em face de  CEREALISTA FF JACQUES A LTDA., CEREALISTA FF JACQUES A LTDA.  e  FÁBIO DE S. ALMEIDA & CIA LTDA. , para o fim de declarar a exclusão do crédito decorrente do instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda anexado no  20.2  do quadro-geral de credores da recuperanda, com fulcro no art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005. No que tange às custas processuais, observo que os incidentes decorrentes de ações ajuizadas após 15/06/2015 estão isentos de Taxa Única, diante dos termos da Lei Estadual n.º 14.634/14, regulamentada pelo Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ, caso dos autos. Observando a existência de pretensão resistida, condeno a parte impugnada ao pagamento dos honorários dos procuradores da impugnante, que fixo em 10% do valor atualizado da causa,  que resta atribuído, de ofício, ao correspondente valor do crédito impugnado (R$ 7.300.000,00) , com juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, com base no art. 85, §§ 2º e 16, do CPC." Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), as agravantes reiteram a tese da ausência de pretensão resistida, afirmando que não houve litígio e que, portanto, a condenação em honorários viola o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Formulam, ao final, pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com base no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Para tanto, alegam que a execução imediata…

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