Processo 5161893-08.2026.8.09.0088
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO EM APARELHO CELULAR. FALHAS REITERADAS APÓS ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE FORNECIDA PELA FABRICANTE. TRÊS ENVIOS À ASSISTÊNCIA TÉCNICA SEM SOLUÇÃO DEFINITIVA. PRAZO DO ART. 18, §1º, DO CDC. TERMO INICIAL. CÔMPUTO A PARTIR DA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO. PRAZO DESCUMPRIDO. SUBSTITUIÇÃO TARDIA E FORA DO PRAZO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO PROLONGADA DE BEM ESSENCIAL. DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL. DIF
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