Processo 5161941-14.2026.8.09.0137
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO. PRODUTOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. APURAÇÃO EM INCIDENTE PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial, determinando, entre outras medidas, a suspensão das ações e execuções pelo prazo legal e o cumprimento das providências previstas na Lei nº 11.101/2005. O recu
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