Processo 5162127-76.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5162127-76.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : SOFIA HELENA KUCKARTZ CESAR ADVOGADO(A) : MICAEL RODRIGO DE MORAES (OAB RS115487) ADVOGADO(A) : JEAN PIERY PEDROSO TORMAN (OAB RS078634) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA IMPENHORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA E CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AGRAVANTE SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, COM FUNDAMENTO NO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, INC. X, DO CPC) E NA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS (ART. 833, INC. IV, DO CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  (I) SE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS PELO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 833, INC. X, DO CPC; (II) SE OS VALORES BLOQUEADOS TÊM NATUREZA ALIMENTAR E SÃO IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC NÃO É AUTOMÁTICA PARA VALORES EM CONTA CORRENTE: O STJ, NOS RESP N. 1.660.671/RS E N. 1.677.144/RS, FIXOU QUE A PROTEÇÃO ALCANÇA OUTRAS MODALIDADES DE CONTA OU APLICAÇÃO FINANCEIRA APENAS QUANDO COMPROVADO QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA FINANCEIRA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL.  2. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES BLOQUEADOS CUMPRIAM ESSA FUNÇÃO DE RESERVA DE EMERGÊNCIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, INC. I, DO CPC.  3. O ÚNICO DOCUMENTO APRESENTADO PARA DEMONSTRAR A NATUREZA DOS VALORES FOI UMA CAPTURA DE TELA DO APLICATIVO BANCÁRIO, QUE NÃO PERMITE IDENTIFICAR A FONTE PAGADORA DOS CRÉDITOS NEM VINCULAR O SALDO REMANESCENTE A VERBA DE NATUREZA SALARIAL OU ALIMENTAR; O REGISTRO DE PAGAMENTO DE FATURA DE VALOR EXPRESSIVO INDICA USO DA CONTA COMO CONTA CORRENTE DE MOVIMENTAÇÃO ORDINÁRIA.  4. OS LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM O ESTADO DE SAÚDE DO GENITOR DA AGRAVANTE NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DE PROVA BANCÁRIA SOBRE A ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS.  NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sofia Helena Kuckartz Cesar contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto pelo Banco Bradesco S.A., rejeitou a impugnação à penhora e converteu a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, determinando a expedição de alvarás em favor do exequente ( evento 34, DESPADEC1 ). A agravante alegou que:  (1)  encontra-se em situação de absoluta hipossuficiência econômica agravada por superendividamento, sendo a dívida executada de R$ 366.937,84 enquanto seus únicos recursos totalizavam R$ 1.078,68, o que comprova a ruína financeira e justifica a concessão da gratuidade judiciária com base no art. 98 do CPC e na Lei nº 14.181/2021;  (2)  a decisão agravada incorreu em excesso de formalismo ao rejeitar a impugnação sob o fundamento de que o extrato do Evento 24.2 era mera foto de tela sem identificação de banco, ignorando que o próprio relatório oficial do SISBAJUD, constante nos autos, já identificava com…

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