Processo 5162137-23.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5162137-23.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : CLEMIR ROQUE VOGEL ADVOGADO(A) : VAGNER SILVEIRA HAAB (OAB RS078611) ADVOGADO(A) : MATHEUS FILHEIRO DE PAULA (OAB RS111598) ADVOGADO(A) : DANIEL RAACH KNEBEL (OAB RS132038B) ADVOGADO(A) : NATA ANDREI DA ROSA (OAB RS139783) AGRAVANTE : ALINE TERESINHA SEIMETZ ADVOGADO(A) : VAGNER SILVEIRA HAAB (OAB RS078611) ADVOGADO(A) : MATHEUS FILHEIRO DE PAULA (OAB RS111598) ADVOGADO(A) : DANIEL RAACH KNEBEL (OAB RS132038B) ADVOGADO(A) : NATA ANDREI DA ROSA (OAB RS139783) AGRAVADO : SERELLO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA MONALIZA DA SILVA DRESCH (OAB RS113176) ADVOGADO(A) : MIGUEL FRANCISCO RUWER (OAB RS028231) ADVOGADO(A) : DIONATAN LIMA DA SILVA (OAB RS118828) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE VEÍCULO PENHORADO. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO DE VEÍCULO PENHORADO, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OS AGRAVANTES SUSTENTAVAM EXCESSO DE EXECUÇÃO E A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, AS PARTES CELEBRARAM ACORDO PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, COM PREVISÃO DE CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO E LEVANTAMENTO DAS PENHORAS, HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 487, INC. III, ALÍNEA "B", DO CPC. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL FAZ DESAPARECER O INTERESSE RECURSAL, POIS A DECISÃO IMPUGNADA NÃO MAIS PRODUZ EFEITOS PRÁTICOS NA ESFERA JURÍDICA DOS AGRAVANTES. 3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE VISAVA À SUSPENSÃO DO LEILÃO, PERDE SEU OBJETO DIANTE DO CANCELAMENTO DO ATO EXPROPRIATÓRIO PREVISTO NO PRÓPRIO ACORDO HOMOLOGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 932, INC. III, DO CPC. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 3º, § 3º; ART. 300; ART. 487, INC. III, ALÍNEA "B"; ART. 932, INC. III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXX.XXX.XXX-XX, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. EDUARDO DELGADO, J. 28.09.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLEMIR ROQUE VOGEL e ALINE TERESINHA SEIMETZ contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do leilão de veículo penhorado, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida pela parte autora, SERELLO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA . A decisão agravada está assim redigida: Trata-se de analisar pedido de suspensão do leilão designado para amanhã, dia 29/04, às 10h (2° Leilão), formulado pela parte executada no evento 197.1. Os executados apresentaram exceção de…

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