Processo 5162166-73.2026.8.21.7000

Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5162166-73.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inscrição / Documentação IMPETRANTE : ATHILA FIDELIS CARDOSO ADVOGADO(A) : Clarissa Junqueira Teixeira (OAB RS053684) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de mandado de segurança impetrado por ÁTHILA FIDELIS CARDOSO  contra ato do PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , consistente na retificação promovida pelo Edital nº 16/2026, de 11 de maio de 2026, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que alterou o resultado da avaliação curricular e dos títulos apresentados pelo impetrante, previamente divulgado no Edital nº 13/2026, especificamente no que concerne à pontuação de sua experiência profissional para o cargo de Analista Legislativo – Tecnologia da Informação – Eficiência Operacional – Analista em Automação de Processo e RPA. Narra ter participado do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para o cargo de Analista em Automação de Processo e RPA, sendo que o Edital de Abertura nº 01/2026 exigia "Ensino Superior Completo nas áreas de Tecnologia de Informação, tais como, Sistemas de Informação, Ciência da Computação, Engenharia de Computação ou Engenharia de Software, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)". Para a avaliação curricular e de títulos, o impetrante apresentou seu diploma de graduação em Administração de Empresas, uma Especialização lato sensu /MBA em Gestão de Processos de Negócio (BPM) e documentos comprobatórios de sua experiência profissional. No Edital nº 08/2026, no qual divulgadas as notas preliminares, o impetrante obteve nota zero em todos os itens. Após a interposição de recurso administrativo, o Edital nº 13/2026 divulgou as notas definitivas, onde a autoridade impetrada reconheceu que os documentos apresentados "cumpriam o disposto no edital", aceitando o diploma de graduação em Administração, a Especialização/MBA e os requisitos da experiência profissional. Contudo, apesar dessa aceitação explícita e integral, a pontuação referente à experiência profissional não foi concedida. Após contato telefônico e envio de e-mail à FUNDATEC para questionar a não atribuição da pontuação de experiência profissional, a autoridade impetrada publicou o Edital nº 16/2026. Este novo edital manteve os 02 pontos da Pós-Graduação (MBA), confirmou a validade dos documentos de experiência profissional como "ACEITOS", mas acrescentou uma nova justificativa para a não pontuação da experiência (item 05): a ausência da "formação de graduação do requisito do cargo" (item 02 do Edital nº 16/2026), contradizendo o reconhecimento anterior da validade do diploma de Administração e da Especialização/MBA. Ressalta possuir graduação em Administração e MBA em Gestão de Processos de Negócio (BPM) pela Unisinos, com carga horária de 444 horas. Argumenta que sua especialização engloba integralmente as atribuições do cargo, que envolvem planejamento, mapeamento, análise e documentação de processos administrativos e operacionais, automação de processos por robôs (RPA), e aplicação de metodologias como BPMN e BPMS. A descrição das funções do cargo evidencia uma natureza interdisciplinar, situando-se entre gestão organizacional e tecnologia. Adicionalmente, destaca que atua há mais de 03 anos e 06 meses na empresa privada contratada pela própria Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, responsável pela automação do sistema ePro e mapeamento e…

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