Processo 5162303-80.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5162303-80.2026.8.09.0051 COMARCA: Goiânia AGRAVANTE: Aurio de Campos Santos AGRAVADO: Estado de Goiás RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 5148959-81.2016.8.09.0051. EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE SOBRE ACEITAÇÃO OU RECUSA A ACORDO. OFÍCIO À OAB. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO INCABÍVEL.
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