Processo 5162648-21.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5162648-21.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : MINAM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE METAIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : ANDRESSA KERSCHNER (OAB RS134554) AGRAVANTE : L.C. GONCALVES JUNIOR - REPRESENTACOES ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : ANDRESSA KERSCHNER (OAB RS134554) AGRAVANTE : TRANSPORTES MH LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : ANDRESSA KERSCHNER (OAB RS134554) AGRAVANTE : GONCALVES PARTICIPACOES SOCIETARIAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : ANDRESSA KERSCHNER (OAB RS134554) AGRAVANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS MINAM MG LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : ANDRESSA KERSCHNER (OAB RS134554) AGRAVANTE : MINAM SC IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : ANDRESSA KERSCHNER (OAB RS134554) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 20-B, § 1º, da Lei 11.101/2005, suspendendo ações e execuções individuais dos credores submetidos à mediação pelo prazo de 60 dias, mas condicionou a restituição do caminhão apreendido em busca e apreensão à não consolidação da propriedade fiduciária no prazo de cinco dias. A parte agravante sustenta que a propriedade fiduciária não se consolidou definitivamente, pois não houve transferência registral do veículo, e requer sua imediata restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a prolação de sentença revogando a tutela cautelar antecedente e extinguindo o feito de origem sem resolução do mérito implica perda superveniente do objeto recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sentença proferida na origem revogou a tutela cautelar antecedente e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC/2015. 2. A superveniência da sentença extintiva elimina o objeto do recurso e o interesse de agir da parte recorrente, tornando prejudicado o exame dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso prejudicado. Procedimento recursal extinto. Tese de julgamento: 1. A prolação de sentença que revoga a tutela cautelar antecedente e extingue o feito de origem sem resolução do mérito implica perda superveniente do objeto recursal e extinção do procedimento recursal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, inc. IV. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO. MINAM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE METAIS LTDA - ME, L.C. GONCALVES JUNIOR - REPRESENTACOES, TRANSPORTES MH LTDA, GONCALVES PARTICIPACOES SOCIETARIAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,…

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