Processo 5162694-10.2025.8.09.0006

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h.   Autos nº: 5162694-10.2025.8.09.0006 Classe: Procedimento Comum Cível Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Ricardo Lucio Da Silva Réu: Pma3 Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltda Valor da causa: R$  40.000,00 SENTENÇA   I – RELATÓRIO:   RICARDO LÚCIO DA SILVA propôs a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de PMA3 CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. Aduz o requerente, que, em 12 de maio de 2018, firmou com a requerida um compromisso de compra e venda para aquisição do lote 10, quadra 60, contendo 384,64 m², no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem pagos em 100 prestações mensais, iniciando-se em 12/06/2018. Informa que, no dia 14 de maio de 2018 adquiriu o lote 11, da quadra 60, tendo 375 m², também no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser pago em 100 prestações mensais, iniciando-se em 20/06/2018, ambos na rua 22, do loteamento Eubiopolis, distrito de Planalmira, Abadiânia – Goiás. Alega que, devido a dificuldades financeiras supervenientes, solicitou, no dia 24/02/2025 a rescisão contratual extrajudicial, não tendo a requerida ofertado nenhuma proposta. Informa que adimpliu 78 (setenta e oito) parcelas, referente ao lote 10, quadra 60, totalizando o montante de R$ 21.749,10 (vinte e um setecentos e quarenta e nove reais e dez centavos), e no que tange ao lote 11, da quadra 60, pagou 77 (setenta e sete) parcelas quitando o valor de R$ 21.362,63 (vinte e um trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos). Diante disso, pugna pela rescisão do contrato e que seja retido estritamente o percentual de 10% (dez por cento), sobre os valores pagos, referente a multa. A inicial veio acompanhada de documentos (evento 01 e arquivos 2 a 19). Em decisão inicial, foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e proibir a negativação do nome do autor, sob pena de multa diária. Na mesma oportunidade, postergou-se a análise sobre a audiência de conciliação (evento 06). Devidamente citada, a requerida, em sua contestação, arguiu preliminarmente a impugnação à gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, requerendo o reconhecimento da desistência por iniciativa do requerente e ausência de culpa da vendedora. Por fim, requereu o abatimento do percentual de 10% sobre o valor atualizado do contrato e abatimento de 0,75% do valor do contrato por mês de posse, valor correspondente a fruição do imóvel pelo autor, com a devolução parcelada em 12 (doze) vezes (evento 55). O autor apresentou réplica à contestação (evento 58). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram-se nos eventos 64 e 65. Na sequência, em decisão saneadora (evento 67), foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. Por fim, vieram os autos conclusos para a prolação de sentença.   II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas e pedido de antecipação de tutela proposta por Ricardo Lúcio da Silva em face de PMA3 Construtora e Empreendimentos Imobiliários LTDA. O…

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