Processo 5162971-60.2025.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5162971-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Arrendamento mercantil RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVADO : SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. O DISPOSTO NO ART. 5º, INCS. XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALIADO AO PREVISTO NOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC/2015, VISAM A PROPORCIONAR O ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA, DADA A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DE FORMA QUE A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O QUE PODERÁ SER AFASTADO POR ELEMENTOS A EVIDENCIAR A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. É POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADA DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE COMPROVADA, DE MANEIRA SATISFATÓRIA, A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER A OPERACIONALIDADE OU EXISTÊNCIA DA ENTIDADE. OUTROSSIM, A REPRESENTAÇÃO DA PARTE EM JUÍZO PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL NÃO FAZ PRESUMIR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CURATELADO PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, CONFORME ART 91,  CAPUT , DO CPC/2015, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, OS ATOS PROCESSUAIS DO DEFENSOR PÚBLICO/CURADOR ESPECIAL ESTÃO DISPENSADOS DO PRÉVIO PAGAMENTO DAS DESPESAS, A SEREM ADIMPLIDAS PELO VENCIDO AO FINAL. NÃO COMPROVADA, NO CASO CONCRETO, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DA PESSOA JURÍDICA, INCABÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, SEM PREJUÍZO DE QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS VENHAM A SER PAGAS SOMENTE A FINAL PELO VENCIDO. MÉRITO. EXTINÇÃO FORMAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ADMISSIBILIDADE DA EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DO(S) SÓCIO(S)-ADMINISTRADOR(ES).  A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO A ELA, FACULTADA AO CREDOR, NO CASO CONCRETO, A APRESENTAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DO(S) SÓCIO(S)-ADMINISTRADOR(ES) NO POLO PASSIVO DA LIDE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, EFETIVIDADE DO PROCESSO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, VIABILIZANDO-SE A SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO ORIGINÁRIA TÃO SOMENTE QUANTO À PESSOA JURÍDICA MMW SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E ESTÉTICA LTDA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório. SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou, em 24/07/2014, Ação de reintegração de posse em face de MMW SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E ESTÉTICA LTDA, a respeito do contrato de arrendamento mercantil n. 0.04.3830.8, referente ao veículo Audi A3, placas LOF-4325, a qual foi convertida em Ação de execução em 15/03/2017 ( evento 3, PROCJUDIC3 , página eletrônica 9). Ao depois, a parte devedora foi procurada e não encontrada, tendo sido determinada sua citação por edital, que restou procedida em 18/10/2023, tendo-lhe sido nomeado Curador…

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