Processo 5163862-47.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5163862-47.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : MARIA MILENA ROCHA DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA É EMINENTEMENTE DE DIREITO E A PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO REVISIONAL É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E DO TEMA 988 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, QUE ESTABELECE ROL TAXATIVO DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O TEMA 988 DO STJ ADMITE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC APENAS QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO PRESENTE NO CASO CONCRETO. 3. NÃO HÁ RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA OU IMPOSSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO POSTERIOR, POIS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PERÍCIA CONTÁBIL ENCONTRAM-SE NOS AUTOS E PODEM SER EXAMINADOS EM EVENTUAL APELAÇÃO. 4. A INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PODE SER VEICULADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES, SEM QUE A QUESTÃO RESTE ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO AUTORIZA A MITIGAÇÃO PREVISTA NO TEMA 988 DO STJ, POR AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 370, 932, INC. III E 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.908.153/PR, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 9.11.2022; STJ, AGINT NO RESP N. 1.953.289/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 13.12.2021; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53757413820248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, J. 06.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS  contra a decisão proferida nos autos da ação de revisão de contrato  que lhe move   MARIA MILENA ROCHA DE QUEIROZ , que indeferiu o requerimento de produção de prova pericial contábil, nos seguintes termos ( evento 46, DESPADEC1 ): 1.  Instadas as partes acerca das provas que pretendem produzir  evento 35, DESPADEC1 , a parte réu requereu a oitiva do depoimento pessoal da parte autora e a realização de prova pericial a fim de analisar a capacidade…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.