Processo 5163957-77.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5163957-77.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) AGRAVADO : VERA BEATRIZ BIANCHINI MINUSSI ADVOGADO(A) : GERUSA TAKASHIMA CHECHI (OAB RS072077) INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ABRANGIDO PELA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA AO PERCENTUAL DE 35%, ABRANGENDO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA E DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE, ALÉM DE DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AGRAVANTE POSSUI INTERESSE RECURSAL PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE LIMITOU DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE, QUANDO O CONTRATO POR ELA FIRMADO É DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM DESCONTO NESSAS MODALIDADES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO AGRAVADA LIMITOU OS DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE. 2. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É DE CARTÃO DE CRÉDITO, E OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM DESCONTOS PRATICADOS PELA AGRAVANTE POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE. 3. COMO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA, EVENTUAL PROVIMENTO DO RECURSO NÃO COLOCARIA A AGRAVANTE EM POSIÇÃO MAIS FAVORÁVEL, O QUE AFASTA O INTERESSE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUJO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FOI ABRANGIDO PELA DECISÃO QUE LIMITOU DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE CARECE DE INTERESSE RECURSAL PARA IMPUGNAR TAL DECISÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.112/1990, ART. 45. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52652211120248217000, 12ª CÂMARA CÍVEL, REL. JOÃO PEDRO CAVALLI JUNIOR, J. 17-09-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  BANCO ITAUCARD S.A. contra a decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por VERA BEATRIZ BIANCHINI MINUZZI , deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos nos proventos da parte autora ao percentual de 35%, abrangendo empréstimos consignados com desconto em folha e débito automático em conta corrente. Na mesma oportunidade, o juízo de origem determinou que a parte ré se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa. Em suas razões, alega o descabimento da limitação de descontos para contratos de cartão de crédito e cheque especial, pois tal restrição se aplicaria apenas aos empréstimos consignados. Defende que a decisão judicial viola o disposto no art. 45 da Lei nº 8.112/90 ao estender indevidamente o limite…

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