Processo 5163978-35.2025.8.21.0001

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5163978-35.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : MARIA INES OLIVEIRA BATISTA CARVALHO ADVOGADO(A) : BRUNO MUÑOZ DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB RS071420) ADVOGADO(A) : Eduardo Munimis (OAB RS072778) ADVOGADO(A) : THIAGO LANNES LINDENMEYER (OAB RS079189) ADVOGADO(A) : JORDAO MEDEIROS LUCAS (OAB RS121765) ADVOGADO(A) : Eduardo Munimis DESPACHO/DECISÃO   1. RECEBO o requerimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, concernente a obrigação de pagar quantia , nos termos do art. 534 do CPC. CERTIFIQUE-SE no expediente da fase de conhecimento a distribuição da presente fase de cumprimento pelo ora exequente e VINCULE-SE a estes autos, caso assim ainda não tenha sido procedido. ANOTE-SE que DEFIRO o pedido de pagamento das CUSTAS AO FINAL, à parte exequente. Ainda, ANOTE-SE que, havendo  pretensão/crédito de ADVOGADO , vai concedido  ao advogado o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC 1 e do §2º do art. 11 da Lei Estadual n.º14.634/2014 2  (ressalvada a condução de Oficial de Justiça, que, caso se faça necessária, deverá ser antecipada pela parte requerente 3 ).  --------------- 2. Fixo, desde já, HONORÁRIOS EXECUTIVOS de 10% sobre o valor executado ( até 200 salários mínimos e, acaso ultrapassado esse valor, deverão ser definidos novos percentuais em fase de liquidação/cumprimento, pela gradação prevista no art. 85, §2º, CPC ), nos termos da Súmula 345 STJ 4 e Tema   973 STJ 5 ,  visto que a presente fase de cumprimento é decorrente de sentença proferida em AÇÃO COLETIVA.  ------------- 3. INTIMO a parte executada para, querendo, IMPUGNAR o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC, advertindo-a de que o silêncio será considerado concordância tácita.  ...................... 4 . Decorrido o prazo da parte executada, com ou sem manifestação : 4.1.  Caso apresentada IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença , INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 15 dias 6 , advertindo-a de que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 4.2. Caso haja CONCORDÂNCIA expressa ou tácita com os valores apurados , PROVIDENCIE-SE para que se EXPEÇAM as ordens de pagamento 7 , independentemente de nova conclusão : (i)   Caso haja valores por RPV 8 , REMETAM-SE os autos à CCC-RPV. (ii) Ato contínuo,   Caso haja valores por PRECATÓRIO 9 , mesmo que haja RPV de outro crédito a ser expedida: (ii.a) INTIME-SE o executado a trazer em 30 dias os cálculos nos moldes da Recomendação 43/2022-CGJ; (ii.b) INTIME-SE a parte exequente para em 15 dias preencher o formulário de dados da mesma Recomendação ( link a seguir:  Formulário  Dados para Expedição do Precatório ). (ii.c) CIENTIFIQUE-SE a parte exequente que, havendo interesse em renúncia ao crédito excedente para recebimento por RPV, deverá juntar aos autos termo de renúncia assinado pessoalmente pela parte, pelo Gov.br ou autenticado em Tabelionato [crédito principal] - em caso de SUCESSÃO/ESPÓLIO, a renúncia deve ser considerada quanto ao montante TOTAL do crédito do exequente originário (não sobre o crédito de cada sucessor), embora o termo deva ser firmado por cada sucessor e/ou pelo(a) inventariante - e/ou pelo advogado credor [crédito de honorários sucumbenciais/executivos], sob pena de prosseguimento na requisição de pagamento mediante precatório . (ii.d) Decorrido o prazo , REMETAM-SE os autos à CPREC para expedição do precatório, sem aguardar eventual…

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