Processo 5164070-31.2026.8.21.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5164070-31.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : POSTO VILA NOVA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA CORREA VARGAS (OAB RS056696) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS NAPOLI RESCHKE (OAB RS024772) AGRAVADO : VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB RS115852) ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB RS066123) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E PROVA TESTEMUNHAL, DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) CONTRADIÇÃO INTERNA NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO AO REGIME RECURSAL APLICÁVEL AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; (II) OMISSÃO SOBRE ELEMENTOS CONCRETOS DE URGÊNCIA, ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO, SUPRESSÃO DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INTERDEPENDÊNCIA FUNCIONAL ENTRE OS PROCESSOS E INDICAÇÃO DO MEIO RECURSAL ADEQUADO; (III) OBSCURIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS FÁTICOS DE URGÊNCIA CONCRETA EXIGIDOS PARA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA AO JULGADO, ISTO É, A INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE FUNDAMENTOS OU ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DA PRÓPRIA DECISÃO EMBARGADA. A DIVERGÊNCIA ENTRE O RACIOCÍNIO DA DECISÃO EMBARGADA E O ENTENDIMENTO DE OUTRA CORTE NÃO CONFIGURA ESSE VÍCIO. 2. A DECISÃO EMBARGADA FOI INTERNAMENTE COERENTE: PARTIU DA PREMISSA DA AUTONOMIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AFASTOU A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC A ESSE PROCEDIMENTO E REJEITOU A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE POR AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONCRETA DEMONSTRADA. 3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À URGÊNCIA, POIS A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA CONCRETA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE CADA ARGUMENTO DA PARTE, DESDE QUE ENFRENTE A QUESTÃO JURÍDICA CENTRAL COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 4. AS ALEGADAS OMISSÕES SOBRE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, SUPRESSÃO DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INTERDEPENDÊNCIA FUNCIONAL ENTRE OS PROCESSOS NÃO SE CONFIGURAM, POIS ESSAS MATÉRIAS INTEGRAM O MÉRITO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, QUE FICOU DELIBERADAMENTE FORA DO ÂMBITO DE COGNIÇÃO EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 5. NÃO HÁ OBSCURIDADE, POIS A DECISÃO EMBARGADA FOI CLARA AO EXIGIR URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DIFERIDO EM APELAÇÃO. A PRETENSÃO DE OBTER CRITÉRIOS ABSTRATOS PARA SITUAÇÕES FUTURAS EXTRAPOLA O ÂMBITO DO ART. 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DIVERGÊNCIA ENTRE O RACIOCÍNIO DA DECISÃO EMBARGADA E O ENTENDIMENTO DE OUTRA CORTE NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DE CADA ARGUMENTO DA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, DESDE QUE A QUESTÃO JURÍDICA CENTRAL TENHA SIDO ENFRENTADA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 3. A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, É SUFICIENTE…

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