Processo 5164149-10.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5164149-10.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVADO : BRENO GETULIO HAGGE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DIEGO ALFREDO KURZAWA (OAB RS110438B) ADVOGADO(A) : DALVA CATARINA OLIVEIRA KURZAWA (OAB RS087565) AGRAVADO : EDSON EVANES KLEIN OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DIEGO ALFREDO KURZAWA (OAB RS110438B) ADVOGADO(A) : DALVA CATARINA OLIVEIRA KURZAWA (OAB RS087565) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O PEDIDO DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% DE DESCONTO SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESTINADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA FIXADA EM FAVOR DO EXEQUENTE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL A RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DA PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI DECIDIDA ANTERIORMENTE E NÃO FOI OBJETO DE RECURSO TEMPESTIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A QUESTÃO RELATIVA À PENHORA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA JÁ FOI APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, SEM QUE A AGRAVANTE INTERPUSESSE O RECURSO CABÍVEL, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PROCESSUAL, DE MODO QUE A INÉRCIA RECURSAL DA AGRAVANTE CONSOLIDOU A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 3. A RENOVAÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS DATADOS DE 2023 — CONDIÇÕES DE SAÚDE, IDADE AVANÇADA E COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA — JÁ DEDUZIDOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR E DESACOLHIDOS, NÃO CONFIGURA FATO NOVO APTO A AFASTAR A PRECLUSÃO. 4. É VEDADO À PARTE DISCUTIR, NO CURSO DO PROCESSO, QUESTÕES JÁ DECIDIDAS A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC/2015, SENDO INADMISSÍVEL A RENOVAÇÃO INDEFINIDA DA DISCUSSÃO SOBRE IMPENHORABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OPERA-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DE PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI DECIDIDA ANTERIORMENTE E A PARTE DEIXOU DE INTERPOR O RECURSO CABÍVEL, SENDO INADMISSÍVEL A RENOVAÇÃO DO DEBATE COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 507; CPC/2015, ART. 833, INC. IV E § 2º; CC/2002, ART. 950. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.441.027/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 25.09.2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.002.245/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 04.09.2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXX.XXX.XXX-XX, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. NELSON JOSÉ GONZAGA, J. 30.08.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELENIRA SALETE MOREIRA em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que lhe move  BRENO GETULIO HAGGE , o qual indeferiu o pedido de suspensão ou redução do percentual de desconto sobre o benefício previdenciário da executada ( evento 173, DESPADEC1 ): Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte…

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