Processo 5164378-67.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5164378-67.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : BERNARD & BERNARD ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : NICOLE RODRIGUES (OAB RS129262) ADVOGADO(A) : MICHAEL GOMES DE OLIVEIRA (OAB RS088258) ADVOGADO(A) : EDUARDO CEZARIO DIAS (OAB RS131686) AGRAVANTE : ELTON MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NICOLE RODRIGUES (OAB RS129262) ADVOGADO(A) : MICHAEL GOMES DE OLIVEIRA (OAB RS088258) ADVOGADO(A) : EDUARDO CEZARIO DIAS (OAB RS131686) AGRAVANTE : DANIELA TERESINHA MUCK ADVOGADO(A) : NICOLE RODRIGUES (OAB RS129262) ADVOGADO(A) : MICHAEL GOMES DE OLIVEIRA (OAB RS088258) ADVOGADO(A) : EDUARDO CEZARIO DIAS (OAB RS131686) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS COM CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica e duas pessoas físicas contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos de embargos à execução opostos em face de instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes preenchem os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A presunção de hipossuficiência econômica não é absoluta, sendo facultado ao magistrado indeferir o pedido quando há nos autos elementos que evidenciem o não preenchimento dos requisitos legais, conforme o art. 99, § 2º, do CPC. 2. A pessoa jurídica agravante não comprovou a alegada incapacidade financeira: a DEFIS relativa ao exercício de 2025 revela expressivo saldo financeiro, além de ausência de documentos contábeis atualizados referentes ao exercício de 2026, além do pagamento de siginificativos rendimentos aos sócios. 3. Para a pessoa jurídica, a concessão da gratuidade exige comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, corroborada por elementos contábeis adequados, nos termos da Súmula 481 do STJ. 4. As pessoas físicas agravantes também não demonstraram insuficiência de recursos: as declarações de imposto de renda revelam rendimentos isentos e não tributáveis de valores expressivos, incompatíveis com o benefício, sendo que um dos agravantes possui patrimônio declarado de elevado montante. 5. O julgamento observa as diretrizes fixadas pelo STJ no Tema 1178, que veda o indeferimento automático com base exclusivamente em critérios objetivos, mas admite o indeferimento quando os elementos concretos dos autos afastam a hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Mantida a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da gratuidade da justiça é cabível quando os elementos concretos dos autos afastam a hipossuficiência econômica, ainda que a presunção de veracidade da declaração de pobreza não seja absoluta. 2. A pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais por meio de documentação contábil idônea e atualizada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1178, j. 17.09.2025; STJ, Súmula n. 481; STJ, Súmula n. 568; TJRS, Enunciado Normativo n. 49, aprovado em 08.08.2017. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento…

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