Processo 5164610-79.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5164610-79.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE : 54.426.666 BRUNO ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUANA FOLLE FERRARI (OAB RS126002) ADVOGADO(A) : JULIANA FOLLE FERRARI (OAB RS136741) AGRAVANTE : BRUNO ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUANA FOLLE FERRARI (OAB RS126002) ADVOGADO(A) : JULIANA FOLLE FERRARI (OAB RS136741) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA RAIZ - CRESOL RAIZ ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica, sob o fundamento de que o informe de rendimentos financeiros apresentado não era suficiente para demonstrar a hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica agravante comprovou, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência admite a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, em casos excepcionais, desde que comprovada de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481 do STJ. 2. A agravante, na condição de microempreendedor individual, juntou aos autos informe de rendimentos que demonstra ausência de movimentação financeira, além de documentos que comprovam sua condição de optante do Simples Nacional. 3. Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a escassez de recursos e justificar o deferimento do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para conceder a gratuidade de justiça à parte agravante. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica na condição de microempreendedor individual faz jus à gratuidade de justiça quando comprova, de forma inequívoca, a ausência de movimentação financeira e a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481, Corte Especial, j. 28.06.2012; STJ, AgRg no AREsp 666.457/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.02.2016; STJ, EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.02.2015; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51159494520218217000, 24ª Câmara Cível, Rel. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 23.02.2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO  PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por   BRUNO ARAUJO DA SILVA e BRUNO ARAUJO DA SILVA   contra a decisão prolatada nos autos do feito em que contende com  COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA RAIZ - CRESOL RAIZ.   In verbis ( evento 17, DESPADEC1 ):   Da concessão da AJG - Assistência Judiciária Gratuita Concedo a AJG - Assistência Judiciária Gratuita à parte autora  Bruno Araujo da Silva . Todavia, quanto ao pedido de AJG - Assistência Judiciária Gratuita a pessoa jurídica, vai indeferido. Assim porque, o documento apresentado pela parte (Informe de Rendimentos Financeiros) não é suficiente para demonstrar a…

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